Termos de uso

Para criar um Termo de Uso jurídico para a plataforma BR Capital Pay, que atua como um gateway de pagamentos sob a jurisdição brasileira, é essencial seguir diretrizes específicas que garantam a conformidade legal e a proteção tanto da empresa quanto dos usuários. Abaixo está um modelo estruturado que pode ser adaptado conforme as necessidades da plataforma.

Termos de Uso da BR Capital Pay

1. Do Objeto

Os presentes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma BR Capital Pay, que oferece serviços de processamento de pagamentos eletrônicos. A plataforma destina-se a facilitar transações financeiras entre usuários e comerciantes, garantindo segurança e agilidade nas operações.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar os serviços da BR Capital Pay, o usuário concorda em cumprir estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer parte deste documento, o usuário não deve utilizar os serviços oferecidos.

3. Definições

  • Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que utilize os serviços da BR Capital Pay.

  • Serviços: Todos os serviços oferecidos pela BR Capital Pay, incluindo, mas não se limitando a, processamento de pagamentos, transferências e gestão de contas.

  • Conta: Registro criado pelo Usuário na plataforma para acessar os Serviços.

4. Direitos e Deveres do Usuário

  • O Usuário deve fornecer informações verdadeiras e completas ao criar uma conta.

  • É responsabilidade do Usuário manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

  • O Usuário não pode utilizar os Serviços para atividades ilegais ou fraudulentas.

5. Responsabilidades da BR Capital Pay

A BR Capital Pay se compromete a:

  • Proteger as informações pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

  • Garantir que os serviços sejam prestados com segurança e eficiência.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre o conteúdo e software da plataforma são propriedade exclusiva da BR Capital Pay. O Usuário não está autorizado a reproduzir, distribuir ou modificar qualquer parte do conteúdo sem autorização prévia.

7. Penalidades e Rescisão

A violação destes Termos poderá resultar em advertências, suspensão ou cancelamento da conta do Usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

8. Alterações nos Termos

A BR Capital Pay reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos Usuários através da plataforma e entrarão em vigor imediatamente após a publicação.

9. Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Qualquer disputa relacionada ao uso da plataforma será resolvida no foro da comarca onde está situada a sede da BR Capital Pay.


Plataforma Digital de Correspondente Bancário Certificado Febraban, Aneps (completa) e Certificação PLDFT - (Certificação de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento de Terrorismo Banco Central do Brasil - Bacen). Empresa enquadrada na Resolução CMN nº 4.935/2021 regulamenta a contratação de correspondentes bancários no Brasil. A resolução estabelece que as instituições financeiras e outras instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil podem contratar correspondentes.