Política da BR Capital Pay
Data de Vigência: 20 de fevereiro de 2025
1. Introdução
A BR Capital Pay é uma plataforma de pagamentos e cobranças que opera sob as normas e regulamentos do sistema jurídico brasileiro. Esta política estabelece diretrizes e procedimentos que orientam nossas operações, garantindo transparência, ética e conformidade com a legislação vigente.
2. Objetivo
O objetivo desta política é definir as práticas e responsabilidades relacionadas às atividades de cobrança e pagamentos, assegurando que todas as operações sejam realizadas de forma segura e eficiente, em conformidade com o CNAE 8291-1/00, que abrange atividades de cobrança e informações cadastrais.
3. Atividades da Empresa
As atividades da BR Capital Pay incluem, mas não se limitam a:
- Cobrança de Faturas e Dívidas: Realizamos a cobrança de faturas e dívidas de clientes de maneira ética e eficiente.
- Transferência de Pagamentos: Facilitamos a transferência de pagamentos recebidos aos clientes, garantindo agilidade nas transações.
- Compilação de Informações Cadastrais: Coletamos e organizamos informações cadastrais necessárias para a análise de crédito.
- Fornecimento de Informações sobre Capacidade de Endividamento: Analisamos dados financeiros para fornecer informações precisas sobre a capacidade de endividamento dos clientes.
- Análise e Aprovação de Crédito: Realizamos análises detalhadas para aprovar ou reprovar solicitações de crédito.
4. Participações Societárias SCP - A Sociedade em Conta de Participação (SCP) é uma modalidade de sociedade não-personificada, regulamentada pelo Código Civil brasileiro nos artigos 991 a 996. Essa estrutura permite que duas ou mais pessoas se unam para realizar um empreendimento comum, onde um dos sócios, denominado sócio ostensivo, assume a responsabilidade pela administração do negócio e pela relação com terceiros. Os demais sócios, conhecidos como sócios participantes, contribuem com recursos, mas não se envolvem na gestão da sociedade.
A BR Capital Pay também atua na administração de participações societárias conforme:
- Outras sociedades de participação.
- Administração de participações em outras sociedades
- Atividades relacionadas a sociedades por cotas para investimentos privados em negócios rentáveis.
- Operamos investimentos na modalidade de mesa proprietária - capital próprio, focando em negócios, empreendedores, agronegócios e negócios imobiliários.
5. Compromisso com a Privacidade
A BR Capital Pay se compromete a proteger as informações pessoais dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As informações coletadas serão utilizadas apenas para os fins estabelecidos nesta política e não serão compartilhadas com terceiros sem o consentimento do usuário, exceto quando exigido por lei.
6. Responsabilidades
Colaboradores: Todos os colaboradores da BR Capital Pay devem atuar com integridade, respeitando as diretrizes desta política e assegurando que as operações sejam realizadas em conformidade com as leis aplicáveis.
Gestores: Os gestores são responsáveis por monitorar o cumprimento desta política em suas respectivas áreas, promovendo um ambiente ético e transparente.
7. Conformidade Legal
A BR Capital está comprometida em cumprir todas as obrigações legais pertinentes às suas atividades. Qualquer violação desta política ou das leis aplicáveis será tratada com seriedade e poderá resultar em medidas disciplinares.
Adotamos politicas rígidas seguindo a estrutura de certificações exigidas para operação
Observação sobre Certificações Ativas :
Certificação de Correspondência Bancária COMPLETA Ativa
A certificação para correspondentes bancários é essencial para garantir que os profissionais atuem de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. A Resolução 3.954/2011 e a Resolução 4.935/2021 definem os requisitos para a certificação, que inclui a validação de competências e conhecimentos necessários para a intermediação de operações de crédito. As principais certificações incluem:
- Certificação ANEPS - completa: Reconhecida pela Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País, essa certificação assegura que os profissionais atendam aos padrões exigidos pelo Banco Central, promovendo qualidade e ética nos serviços prestados.
A BR Capital Pay está constantemente revisando e aprimorando suas políticas de segurança para se adaptar às novas ameaças e desafios do mercado, reafirmando nosso compromisso com a proteção dos nossos clientes e a integridade das operações financeiras.
Com essa abordagem proativa, buscamos não apenas atender às exigências regulatórias, mas também construir um ambiente de confiança e segurança para todos os nossos usuários.
A certificação FEBRABAN Federação Brasileira de Bancos é um importante requisito para profissionais que atuam como correspondentes bancários no Brasil.
Tipos de Certificação que a EQUIPE RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO TEM ATIVA.
1. FBB-100: Esta é a versão completa da certificação, permitindo que o profissional trabalhe com crédito consignado, crédito direto ao consumidor e financiamento de veículos.
2. FBB-110: Habilita o profissional a atuar especificamente com crédito consignado e crédito direto ao consumidor. Os temas abordados incluem regulamentações específicas e aspectos jurídicos relacionados a essas modalidades.
Importância da Certificação
As certificações FEBRABAN não apenas garantem que os profissionais possuam o conhecimento necessário sobre legislação, proteção de dados e práticas financeiras, mas também asseguram que eles estejam aptos a oferecer serviços de qualidade dentro do sistema financeiro. A obtenção dessas certificações é obrigatória para quem deseja atuar como correspondente bancário, pois sem elas, os bancos não estabelecerão parcerias com esses profissionais.
Além das certificações para correspondentes bancários, a FEBRABAN também oferece outros certificados voltados para áreas como ouvidoria e agronegócio, contribuindo para a qualificação contínua dos profissionais do setor financeiro.
Plataforma KYC Antifraude - Prevenção à Lavagem de Dinheiro
A implementação de plataformas KYC é fundamental para instituições financeiras e correspondentes bancários, pois permite a verificação da identidade dos clientes e a análise de riscos associados. As certificações relacionadas ao KYC incluem:
- Certificação completa após Treinamentos em Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD): Profissionais devem estar capacitados em práticas de prevenção à lavagem de dinheiro, conforme regulamentações do Banco Central. Cursos e certificações específicas são oferecidos por diversas instituições para garantir conhecimento atualizado nas melhores práticas.
Checagem de Antecedentes Criminais
A checagem de antecedentes criminais é uma parte crucial do processo KYC.
As instituições devem realizar essa verificação para assegurar que não estão estabelecendo relações comerciais com indivíduos ou entidades envolvidas em atividades ilícitas. Essa prática ajuda a mitigar riscos legais e financeiros, além de promover um ambiente mais seguro para transações financeiras.
8. Revisão da Política
Esta política será revisada periodicamente para garantir sua eficácia e conformidade com as mudanças na legislação ou nas práticas do setor.
Alterações significativas serão comunicadas aos colaboradores e usuários da plataforma.
9. Contato
Para dúvidas ou mais informações sobre esta política, entre em contato conosco através do e-mail contao@brcapitalpay.com.br.
A segurança das operações realizadas com a BR Capital Pay é uma prioridade fundamental que permeia todas as nossas atividades. Estamos comprometidos em adotar as melhores práticas de segurança e conformidade, garantindo que cada transação seja realizada de forma segura e eficiente. Nossas operações são conduzidas em conformidade com as regulamentações do Banco Central do Brasil, que estabelece diretrizes rigorosas para instituições de pagamento, incluindo a manutenção de um patrimônio de referência adequado e a implementação de estruturas robustas de gerenciamento de riscos.
Além disso, utilizamos tecnologias avançadas para monitorar e proteger as informações dos nossos usuários, assegurando que dados sensíveis sejam tratados com o mais alto nível de confidencialidade e integridade. Através da certificação em plataformas KYC (Know Your Customer) e da realização de checagens de antecedentes criminais, garantimos que nossos processos sejam transparentes e que os riscos associados às transações sejam minimizados.
A BR Capital Pay está constantemente revisando e aprimorando suas políticas de segurança para se adaptar às novas ameaças e desafios do mercado, reafirmando nosso compromisso com a proteção dos nossos clientes e a integridade das operações financeiras. Com essa abordagem proativa, buscamos não apenas atender às exigências regulatórias, mas também construir um ambiente de confiança e segurança para todos os nossos usuários.